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Direito de arrependimento: como devolver compra online em 7 dias

Por Wellington Santos · · 8 min de leitura

Resumo rápido

  • Prazo: 7 dias a partir do recebimento do produto (art. 49 do CDC), sem precisar dar motivo.
  • Você recebe de volta os valores pagos a qualquer título, atualizados, o que inclui o frete da compra.
  • O Procon-SP orienta que a loja não pode cobrar frete de devolução no arrependimento.
  • Peça pelo mesmo canal da compra (Decreto 7.962/2013) e guarde o protocolo.

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O pacote chegou, você abriu e não era bem aquilo: a cor é outra, o tamanho não serve ou você simplesmente se arrependeu. Em compra pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos depois de receber, sem precisar dar motivo, e tem de volta tudo o que pagou, inclusive o frete. Não é favor da loja, é lei. Este guia mostra de quando contam os 7 dias, quem paga a devolução e o caminho em cada loja, com o artigo da lei ao lado para você conferir.

O que é o direito de arrependimento?

É o direito de desistir de uma compra feita fora da loja física, sem dar motivo, em até 7 dias. Ele está no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que continua vigente no texto compilado do Planalto: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

A lei é de 1990, quando não existia loja online, mas compra pela internet é justamente o caso típico de compra "fora do estabelecimento". Você não pegou o produto na mão antes de pagar, e a lei dá esse período para ver de perto e decidir.

Repare que o arrependimento não depende de defeito. O produto pode estar perfeito: você só não quer mais. Se o problema é defeito, a regra é outra, com outros prazos, e explicamos em produto com defeito comprado online.

Os 7 dias contam a partir de quando?

Do dia em que você recebe o produto. O art. 49 fala em "assinatura ou ato de recebimento"; na compra online, o que vale para produto físico é a entrega. O Procon-SP orienta que são dias corridos, ou seja, sábado, domingo e feriado contam.

Dica prática: quando o pacote chegar, anote a data (ou tire foto da tela de rastreio com "entregue"). Se a entrega atrasar e o pacote chegar só no dia 10, o seu prazo começa no dia 10, não no dia em que você pagou.

O que você recebe de volta?

Tudo o que pagou, atualizado. O parágrafo único do art. 49 diz que os valores "eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". "A qualquer título" quer dizer que não é só o preço do produto: o frete que você pagou na compra também entra.

O Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, completa a regra no art. 5º:

  • A loja precisa informar, de forma clara e ostensiva, como você exerce o arrependimento.
  • Você pode desistir pela mesma ferramenta usada para comprar (o site ou o app), sem prejuízo de outros meios.
  • O arrependimento cancela também os contratos acessórios, sem custo para você.
  • A loja deve avisar imediatamente o banco ou a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já foi, para que o valor seja estornado.

A loja pode devolver em vale-compra ou recusar porque não há defeito?

Não. A cartilha de Black Friday da Senacon (edição 2025) orienta dois pontos sobre o arrependimento: a loja não pode recusar a devolução alegando que o produto não tem defeito, porque esse direito não depende de motivo, e não pode impor que o reembolso seja feito em créditos ou vale-compra.

Se a loja oferecer um vale e você preferir, tudo bem: a escolha é sua. O que ela não pode é transformar o vale na única saída. O dinheiro volta pela forma de pagamento usada, e o prazo para aparecer varia com o meio (o estorno no cartão depende da data da fatura).

O direito de arrependimento vale para compra em loja física?

Não. O art. 49 fala em contratação "fora do estabelecimento comercial". Quem comprou dentro da loja viu o produto antes de pagar, e a lei não dá os 7 dias. A Senacon registra isso de forma direta na cartilha de 2025: o direito de arrependimento não vale para compras feitas em lojas físicas.

Onde você comprouTem os 7 dias do art. 49?
Site ou aplicativo da lojaSim
Marketplace (Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu)Sim
Telefone ou venda em domicílioSim
Dentro da loja físicaNão. Troca de produto sem defeito é cortesia, e vale a política que a loja anunciou

Em loja física, o que a lei garante é outra coisa: a solução para produto com defeito, que tem prazos próprios. Está em produto com defeito comprado online.

Quem paga o frete de devolução?

A loja. O Guia de Comércio Eletrônico do Procon-SP (2024) diz que, no arrependimento, o fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução, nem exigir que a embalagem não tenha sido violada como condição para aceitar o pedido.

Isso não quer dizer que você pode devolver o produto de qualquer jeito. As lojas pedem o item completo, com acessórios e manual, e sem sinal de mau uso. Abrir a caixa para ver o produto é normal; usar até gastar é outra coisa.

Como pedir a devolução em cada loja?

Pelo app ou site da loja, na área do pedido. Abaixo, só o que a página oficial de ajuda de cada uma confirma. As regras mudam, então confira na tela do seu pedido antes de enviar o produto.

LojaPrazo informado pela lojaFrete de devoluçãoOnde pedir
AmazonA maioria dos produtos físicos em até 30 dias após a entrega; vendedores parceiros devem aceitar devolução pedida em até 7 dias após a entrega (arrependimento)Pedido enviado pela Amazon: envio pré-pago pelos Correios. Vendedor parceiro: paga o frete na devolução em até 7 dias após a entregaPela área de pedidos da conta, seguindo a página de política de devolução
Mercado LivrePela Compra Garantida, 30 dias corridos a partir da entrega para arrependimento ou produto diferente, incompleto ou com defeito; 7 dias para usado ou recondicionadoGratuita no arrependimento, segundo a ajuda do Mercado LivreMinhas compras, escolher a compra e "Devolver produto"
Shopee7 dias corridos a partir do recebimento, com base no art. 49 do CDCGratuita na postagem pelos Correios ou em Agência ShopeePelo app da Shopee, no pedido; depois de gerar o código, você tem 7 dias para postar
Magalu7 dias corridos após receber o produto, com base no art. 49 do CDCA página de ajuda não detalha; pela orientação do Procon-SP, a loja não pode cobrarPedidos, depois "Trocar ou devolver produto"; o código de postagem vale 6 dias corridos

Dois detalhes que pegam muita gente. Na Shopee, a central de ajuda diz que o pedido precisa ser feito pelo app, mesmo que você já tenha combinado algo com o vendedor no chat; e o produto precisa estar sem uso, na embalagem original e com todas as peças. No Magalu, o código de postagem vale 6 dias corridos e, segundo a ajuda, depois disso não dá para gerar outro: poste logo.

Prazo maior que 7 dias, como os 30 dias da Amazon e do Mercado Livre, é benefício da loja, não da lei. É bom, mas não conte com ele sem conferir: o mínimo garantido em lei para qualquer loja que vende online no Brasil é o de 7 dias. Para entender as proteções próprias de cada plataforma, veja Compra Garantida do Mercado Livre e Garantia de A a Z da Amazon.

Passo a passo para devolver sem dor de cabeça

  1. Anote a data de entrega e conte 7 dias corridos.
  2. Peça pelo mesmo canal da compra (app ou site), como permite o Decreto 7.962/2013. Escolha o motivo "arrependimento" ou "não quero mais", não "defeito", se o produto está bom.
  3. Guarde o protocolo ou print da tela de solicitação, com data e hora. Se o prazo for discutido depois, é o que prova que você pediu a tempo.
  4. Embale o produto completo, com acessórios, manual e nota.
  5. Poste dentro do prazo do código (Shopee: 7 dias depois de gerar; Magalu: 6 dias corridos) e guarde o comprovante de postagem.
  6. Acompanhe o estorno. Se a cobrança continuar na fatura, lembre a loja de que ela deve avisar a operadora do cartão (art. 5º do Decreto 7.962/2013).

E se a loja recusar?

Responda por escrito citando o art. 49 do CDC e o art. 5º do Decreto 7.962/2013, e anexe o print com a data do pedido. Se não resolver, registre reclamação no consumidor.gov.br (se a empresa participa da plataforma) ou no Procon do seu estado.

Um cuidado: o direito de arrependimento só ajuda se você consegue identificar e acionar a loja. Se o "vendedor" pediu pagamento por fora, em Pix para pessoa física ou por link mandado no privado, o problema é maior que devolução. Por isso, no Tem Descontos o link vai sempre para a loja oficial e o grupo nunca pede Pix ou dado no privado; explicamos os sinais de golpe em grupo de ofertas no WhatsApp é seguro?

Três situações parecidas que têm regra própria, cada uma com o seu post:

E se você vai comprar muito em novembro, anote este post junto com o guia da Black Friday 2026: os 7 dias valem igualzinho para compra feita em promoção.

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Perguntas frequentes

O prazo de 7 dias para devolver conta da compra ou da entrega?

Conta do recebimento do produto. O art. 49 do CDC diz "a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço", e o Procon-SP orienta que são dias corridos.

Quem paga o frete da devolução por arrependimento?

A loja. O Procon-SP orienta que o fornecedor não pode cobrar frete de devolução, e o art. 49 manda devolver os valores pagos a qualquer título, o que inclui o frete da compra.

O direito de arrependimento vale para compra em loja física?

Não. O art. 49 do CDC vale para compra feita fora do estabelecimento comercial, como internet e telefone. Em loja física, a troca de produto sem defeito é cortesia da loja, e vale a política que ela anunciou.

A loja pode devolver o dinheiro em vale-compra?

Não pode impor. A Senacon orienta que, no arrependimento, a loja não pode obrigar o consumidor a aceitar o reembolso em créditos ou vale-compra, nem recusar a devolução alegando que o produto não tem defeito.

Posso devolver se já abri a embalagem?

Pode. O Procon-SP orienta que a loja não pode exigir embalagem não violada para aceitar o arrependimento; as lojas pedem o produto completo, com acessórios e manual.

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