Seus direitos
Loja cancelou a compra por preço errado: é obrigada a vender?
Por Wellington Santos · · 6 min de leitura

Resumo rápido
- Regra: a oferta anunciada obriga a loja (CDC, art. 30), e cancelar indevidamente pedido já pago, alegando erro de sistema ou falta de estoque, é prática abusiva, segundo a Senacon.
- Exceção: erro grosseiro de preço, evidente para qualquer pessoa e corrigido rápido, não obriga a loja, segundo o STJ.
- Falta de estoque não é desculpa: o STJ decidiu que o consumidor pode exigir a entrega enquanto o produto existir no mercado.
- Guarde prints do anúncio e do pedido: sem prova da oferta, não há como exigir.
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Você achou o preço, pagou, comemorou, e no dia seguinte chegou o e-mail: "seu pedido foi cancelado por um erro no sistema". Na Black Friday de 2025, pedido cancelado pelo fornecedor foi o segundo motivo de reclamação no Procon-SP, com 15,51% das queixas. A regra é que a oferta anunciada obriga a loja a cumprir, e cancelar indevidamente pedido já pago é prática abusiva; a exceção é o erro grosseiro de preço, evidente para qualquer pessoa, em que a Justiça desobriga a loja. Saber de que lado o seu caso está muda o que vale a pena exigir.
O que a lei diz sobre a oferta anunciada?
Que ela vale como contrato. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz:
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Se a loja se recusa a cumprir, o art. 35 dá três saídas, à escolha do consumidor: exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com devolução do valor pago, corrigido, e perdas e danos.
A Senacon, do Ministério da Justiça, aplicou isso à Black Friday na nota de 2025: cancelamento indevido depois do pagamento, com alegação de erro de sistema ou falta de estoque, configura prática abusiva.
Quando a loja não é obrigada a cumprir?
Quando o erro de preço é grosseiro. O caso de referência é do STJ (REsp 1.794.991, 3ª Turma, julgado em 2020): um casal reservou passagens internacionais por um preço muito baixo, a reserva foi cancelada dois dias depois e nada chegou a ser cobrado no cartão. O tribunal decidiu que as empresas não precisavam emitir os bilhetes. O entendimento foi que erro grosseiro de preço, com comunicação rápida ao consumidor, pode afastar a obrigação de cumprir a oferta.
Os critérios que aparecem nessa linha de decisões:
- Preço muito abaixo do mercado, fora de qualquer promoção plausível.
- Erro que o consumidor percebe com facilidade. A boa-fé vale para os dois lados.
- Correção e aviso rápidos por parte da loja.
- Nenhuma cobrança, ou devolução imediata do que foi pago.
Um exemplo com a conta feita. Uma TV que custa R$ 3.000 aparece por R$ 2.400: são 20% de desconto, coisa normal em promoção, e, em regra, a loja tem de cumprir. A mesma TV aparece por R$ 30: é 1% do preço, ninguém acredita que seja de propósito, e a tendência é a Justiça tratar como erro grosseiro. Entre um extremo e outro, a análise é caso a caso.
Como saber de que lado o meu caso está?
| Situação | O que costuma valer |
|---|---|
| Desconto alto, mas possível em promoção, e a loja cancela dizendo que errou | Em regra, a oferta obriga: você pode exigir o cumprimento |
| Pedido pago e cancelado por "falta de estoque" | Em regra, a oferta obriga: o STJ decidiu que o consumidor pode exigir a entrega enquanto o produto existir no mercado |
| Preço irrisório, evidentemente errado, cancelado logo e sem cobrança | Erro grosseiro: a loja não é obrigada a entregar, mas tem de devolver o que foi pago |
| Preço do carrinho maior que o do anúncio | A regra é pagar o menor preço (Lei 10.962/2004) |
| Vendedor de marketplace cancela a venda | O reembolso é feito pela plataforma; a oferta continua obrigando quem anunciou |
Sobre a falta de estoque, vale o detalhe: no REsp 1.872.048 (3ª Turma, 2021), o STJ entendeu que o cumprimento forçado só fica afastado se o produto não existir mais no mercado. Se existir, a loja pode ter de comprá-lo de outra empresa para entregar.
E quando o preço muda entre o anúncio e o carrinho?
A regra é pagar o menor. A Lei 10.962/2004 determina, no art. 5º, que em caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços usados pelo estabelecimento, o consumidor paga o menor dentre eles. Desde 2017, a mesma lei trata do comércio eletrônico e exige que o site mostre o preço à vista de forma ostensiva, junto à imagem do produto.
Dois cuidados antes de reclamar:
- Confira se é o mesmo produto: cor, tamanho e vendedor diferentes têm preços diferentes.
- Veja se a diferença é o frete ou um cupom que não entrou. Explicamos esses casos em frete grátis na Amazon, Mercado Livre e Shopee e em cupom da Shopee e do Mercado Livre.
O que fazer se a loja cancelar o seu pedido?
- Junte as provas. Print do anúncio com preço e data, e-mail de confirmação do pedido, comprovante de pagamento e a mensagem de cancelamento. Sem o print da oferta, fica a sua palavra contra a da loja.
- Responda por escrito e diga o que quer. Cite o art. 35 do CDC e escolha: entrega do produto pelo preço anunciado, produto equivalente ou devolução do valor corrigido.
- Dê um prazo e anote o protocolo.
- Sem acordo, registre no consumidor.gov.br. A empresa tem até 10 dias para responder.
- Procon e Juizado Especial Cível. No Juizado, causas de até 20 salários mínimos não exigem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º).
Se você só quer o dinheiro de volta, o reembolso é obrigatório em qualquer cenário, inclusive no de erro grosseiro. Se a loja reteve o valor ou demora a devolver, o caminho é parecido com o de compra online que não chegou.
E em marketplace, quando quem cancela é o vendedor?
O dinheiro volta pela própria plataforma. A Shopee informa que processa o reembolso quando o vendedor cancela, pelo mesmo meio de pagamento. O Mercado Livre orienta abrir uma reclamação se o vendedor cancelou a compra, e avisa aos vendedores que cancelar venda por preço desatualizado prejudica a reputação e pode levar à suspensão da conta.
Isso resolve o reembolso. Se você quer o produto pelo preço anunciado, a discussão é com quem anunciou, pelos mesmos passos acima.
Vale a pena correr atrás de erro de preço?
Minha opinião, como engenheiro que desconfia de número bom demais: não. Preço irrisório tem três explicações, e só uma é boa para você. Pode ser erro que a loja vai cancelar, pode ser anúncio de vendedor que não vai entregar, ou pode ser site falso. Antes de pagar, confira o preço no histórico e a loja em como saber se um site de compras é confiável.
Promoção de verdade tem desconto que faz sentido. O guia como saber se a promoção é verdadeira mostra como separar uma coisa da outra.
O que o Tem Descontos confere no preço?
| O que conferimos | O que acontece se falhar |
|---|---|
| Preço anunciado contra o preço na própria loja | Mais de 3% abaixo do preço da loja sem cupom que explique: oferta descartada |
| Preço riscado com mais de 70% de desconto | Se a loja não confirma, o preço riscado sai do post |
| Produto do link contra o produto do texto | Nome ou quantidade diferente: oferta descartada |
Isso garante que o preço do post era o da loja na hora da conferência. Se a loja cancelar o pedido depois, o direito é seu contra ela, e o print do post ajuda como prova da oferta. Mais em sobre o Tem Descontos.
Resumo para não esquecer
- Oferta anunciada obriga a loja (CDC, art. 30); cancelar indevidamente pedido pago é prática abusiva.
- Exceção: erro grosseiro de preço, evidente e corrigido rápido (STJ, 2020).
- Falta de estoque não desobriga enquanto o produto existir no mercado (STJ, 2021).
- Preço diferente entre anúncio e carrinho: a regra é pagar o menor.
- Print do anúncio, pedido por escrito, consumidor.gov.br, Procon e Juizado.
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Perguntas frequentes
A loja anunciou um preço errado. Ela é obrigada a vender?
Em regra, sim: pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta obriga quem a anunciou. A exceção é o erro grosseiro, quando o preço é tão baixo que qualquer pessoa percebe o engano. Nesse caso, o STJ já decidiu que a loja não é obrigada a cumprir.
A loja pode cancelar um pedido que eu já paguei?
Não por conta própria e sem motivo justo. A Senacon classifica como prática abusiva o cancelamento depois do pagamento com alegação de erro de sistema ou falta de estoque. Você pode exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou receber o dinheiro de volta com correção.
O que é erro grosseiro de preço?
É o erro evidente: um preço muito abaixo do valor de mercado, que o consumidor percebe com facilidade. No caso julgado pelo STJ em 2020, pesaram também o cancelamento rápido da reserva e o fato de nada ter sido cobrado no cartão.
O preço no carrinho apareceu maior que o do anúncio. Qual vale?
A Lei 10.962/2004 determina que, havendo divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação do estabelecimento, o consumidor paga o menor. Guarde o print do anúncio com o preço menor.
Onde reclamar se a loja não cumprir a oferta?
Primeiro na própria loja, por escrito. Depois no consumidor.gov.br, no Procon e, se necessário, no Juizado Especial Cível, onde causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado.
