Seus direitos
Compra online não chegou ou atrasou: o que fazer
Por Wellington Santos · · 7 min de leitura

Resumo rápido
- Atraso na entrega é descumprimento de oferta: pelo art. 35 do CDC você escolhe entre exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou cancelar com o dinheiro de volta.
- Comece pelo canal da própria loja, por escrito, e guarde protocolo e prints.
- Cada loja tem prazo para abrir a reclamação: confira no seu pedido e não deixe passar.
- Sem solução: consumidor.gov.br (a empresa tem 10 dias para responder), Procon e Juizado Especial Cível.
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O prazo passou, o rastreio parou de atualizar e a loja responde com mensagem automática. É o problema mais comum da Black Friday: no balanço do Procon-SP de 2025, a não entrega ou a entrega com atraso respondeu por 31,62% das reclamações. Se a compra não chegou no prazo, a loja descumpriu a oferta, e o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor deixa a escolha com você: exigir a entrega, aceitar um produto equivalente ou cancelar e receber de volta tudo o que pagou. O caminho começa na própria loja e tem prazo.
O que a lei garante quando a compra não chega?
Três saídas, e quem escolhe é você. O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode, "alternativamente e à sua livre escolha":
- "exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade";
- "aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente";
- "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
O Procon-SP confirma, no guia de comércio eletrônico, que a não entrega caracteriza descumprimento de oferta, e que o cancelamento por esse motivo é imediato à solicitação: a loja não pode cobrar nada e deve devolver o que já foi pago.
Outros dois pontos da lei ajudam:
- Prazo é obrigatório. O art. 39, inciso XII, do CDC considera prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação". E o Decreto 7.962/2013 exige que o site informe o prazo de entrega antes da compra.
- "Acabou o estoque" não encerra a conversa. O STJ decidiu em 2021 que, se a loja ainda tiver como entregar o produto, mesmo precisando comprá-lo de outra empresa, o consumidor continua podendo exigir a entrega.
O que fazer, passo a passo?
- Confira o prazo e o rastreio. Veja a data prometida no pedido e o último registro do rastreamento. Tire print dos dois.
- Reclame pelo canal oficial da loja, por escrito. Chat, e-mail ou a área do pedido. Diga o que você escolheu: nova data de entrega, produto equivalente ou cancelamento com reembolso. Anote o protocolo.
- Use a proteção da plataforma dentro do prazo. Em marketplace, a reclamação formal dentro do sistema é o que libera o reembolso. A tabela abaixo mostra onde.
- Sem resposta, suba a reclamação. consumidor.gov.br, Procon e, se precisar, Juizado Especial Cível.
A Senacon recomenda guardar prints, e-mails e comprovantes da compra: são a prova da oferta e de que você tentou resolver.
Qual é o caminho em cada loja?
As regras abaixo vêm das centrais de ajuda das lojas, consultadas em novembro de 2026. Elas mudam, e o prazo que vale é o que aparece no seu pedido.
| Loja | O que fazer | Prazo informado |
|---|---|---|
| Amazon, pedido enviado pela Amazon | Esperar um dia útil depois da data estimada e falar com o atendimento | Até 30 dias depois da data estimada de entrega |
| Amazon, vendedor parceiro | Falar com o vendedor; sem solução, pedir a Garantia de A a Z | Até 90 dias depois da data máxima estimada de entrega |
| Mercado Livre | Abrir reclamação pela Compra Garantida | 28 dias a partir da data da compra para produto que não chegou |
| Shopee | Pedir reembolso no aplicativo com o motivo de pedido não recebido, sem marcar o pedido como recebido | Dentro do período da Garantia Shopee, que aparece no pedido |
| Magalu | Em "Meus pedidos", abrir o pedido e usar a opção de entrega atrasada | Se constar como entregue, 7 dias corridos para contestar |
Na Shopee, o detalhe que mais custa dinheiro: o pagamento fica retido até você confirmar o recebimento ou a garantia expirar. Quem toca em "Pedido recebido" sem ter recebido libera o dinheiro para o vendedor.
Cada programa tem um post nosso com o passo a passo: Compra Garantida do Mercado Livre, Garantia de A a Z da Amazon e como saber se uma loja da Shopee é confiável.
O pedido aparece como entregue e eu não recebi. E agora?
Aja no mesmo dia. Esse é o caso com prazo mais curto.
- Confira com quem mora com você, com a portaria e com vizinhos.
- Peça à loja o comprovante de entrega: quem assinou, onde e quando.
- Abra a contestação pelo canal oficial e guarde o protocolo.
Se a entrega foi pelos Correios, você pode acompanhar pelo site de rastreamento, com o código do objeto. A reclamação por objeto não entregue cabe a quem enviou, então o seu caminho continua sendo a loja.
A loja não resolveu. Onde reclamar?
| Onde | Como funciona |
|---|---|
| consumidor.gov.br | Plataforma do governo federal. A empresa tem até 10 dias para responder e você tem até 20 dias para avaliar se foi resolvido. Só atende empresas cadastradas |
| Procon do seu estado ou cidade | Registra a reclamação e notifica a empresa |
| Juizado Especial Cível | Para pedir na Justiça a entrega ou a devolução do valor. Em causas de até 20 salários mínimos, não precisa de advogado |
Esses são os três canais que a Senacon indica. Leve os prints, o protocolo da loja e o comprovante de pagamento.
Posso pedir estorno no cartão?
Pode pedir a contestação da compra ao banco que emitiu o cartão. Produto não recebido está entre os motivos de contestação aceitos pelas bandeiras, e os bancos costumam pedir prova de que você tentou resolver com a loja antes. O prazo varia por banco e bandeira: pergunte ao seu.
Um cuidado: na Amazon, quem contesta a cobrança no cartão deixa de ser elegível para o reembolso da Garantia de A a Z. Escolha um caminho de cada vez. A diferença de proteção entre os meios de pagamento está em Pix ou cartão na compra online.
Tenho direito a indenização pelo atraso?
Não automaticamente. O STJ já decidiu, em caso de produto comprado pela internet para o Natal que não chegou a tempo, que a falha na entrega é, em princípio, descumprimento de contrato, e que o dano moral só cabe em situação excepcional, com ofensa que vá além do aborrecimento. O que a lei prevê é a devolução do valor, com correção, e a reparação de prejuízo material que você conseguir comprovar.
Como engenheiro, eu separo o que é certo do que é possível: o reembolso é direito previsto em lei, a indenização depende do caso. Vale conversar com um advogado ou com a Defensoria se o atraso causou prejuízo real.
E se a loja nem existir?
Se o site sumiu, não responde e não tem CNPJ, o problema deixa de ser atraso e passa a ser golpe. Avise o banco na hora. O que conferir antes de comprar está em como saber se um site de compras é confiável, e os sinais de golpe em grupo estão no guia grupo de ofertas no WhatsApp é seguro?
O que o Tem Descontos faz para reduzir esse risco?
Nós não entregamos nada: a compra é feita na loja, e a entrega é responsabilidade dela. O que fazemos é escolher para onde o link aponta.
| O que conferimos | O que isso evita |
|---|---|
| Link sempre para a loja oficial, nunca para site intermediário | Compra fora das proteções da plataforma |
| Shopee: só produto com nota 4,5 ou mais e 50 vendas ou mais; acima de R$ 1.000, só de Loja Oficial ou loja indicada | Vendedor sem histórico de entrega |
| Produto do link igual ao do texto, em nome e quantidade | Receber algo diferente do anunciado |
Se o pedido atrasar, o caminho é o deste post, direto com a loja. Quem somos está em sobre o Tem Descontos.
Resumo para não esquecer
- Atraso é descumprimento de oferta: entrega, produto equivalente ou dinheiro de volta, à sua escolha (CDC, art. 35).
- Reclame por escrito no canal da loja e guarde protocolo e prints.
- Em marketplace, abra a reclamação dentro do prazo do programa de proteção.
- Na Shopee, não marque o pedido como recebido antes de receber.
- Sem solução: consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial Cível.
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Perguntas frequentes
A compra não chegou no prazo. Posso cancelar?
Sim. Pelo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, se a loja não cumpre a oferta você pode rescindir o contrato e receber de volta o que pagou, com correção. O Procon-SP orienta que esse cancelamento é imediato à solicitação.
A loja pode me obrigar a esperar mais?
Não. A escolha é sua: exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com devolução do valor. A loja pode propor uma nova data, mas você não é obrigado a aceitar.
O pedido aparece como entregue, mas não recebi. E agora?
Avise a loja imediatamente pelo canal oficial e peça o comprovante de entrega. O prazo para contestar costuma ser curto: no Magalu, por exemplo, são 7 dias corridos a partir da data de entrega que consta no pedido.
Tenho direito a indenização por atraso na entrega?
Não automaticamente. O STJ entende que a falha na entrega é, em princípio, descumprimento de contrato, e que o dano moral depende de prova de uma situação excepcional. A devolução do valor pago, com correção, é direito previsto no art. 35.
Posso pedir estorno no cartão se o produto não chegou?
Pode pedir a contestação da compra ao banco emissor, que costuma exigir prova de que você tentou resolver com a loja. Atenção: a Amazon informa que quem contesta a cobrança no cartão perde o direito à Garantia de A a Z.
